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Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio de consumo em Portugal Geral, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo de âmbito nacional:
Para acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.